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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 268

372 acórdãos e 141 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.

Art. 268. O Relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora, podendo avocar o processo original quando julgar indispensável à instrução do feito.

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