372 acórdãos e 141 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.
Art. 268. O Relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora, podendo avocar o processo original quando julgar indispensável à instrução do feito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000993-56.2020.8.05.0141 Reexame NecessárioTJBA, Rel. Adriana Sales Braga · 14/02/2023 8166336-32.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBA 8166579-73.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBA Ver todos os 372 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art268