1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 261. Sempre que houver evidente má-fé ou abuso de poder, o Presidente do Órgão remeterá cópias das peças necessárias para o Ministério Público promover a ação penal contra a autoridade coatora.
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art261