Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 261

LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 261

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 261. Sempre que houver evidente má-fé ou abuso de poder, o Presidente do Órgão remeterá cópias das peças necessárias para o Ministério Público promover a ação penal contra a autoridade coatora.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8027235-14.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art261