955 acórdãos e 501 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.
Art. 258. O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo.
§ 1º A juntada de documentos poderá ser feita até o momento da sustentação oral. Neste caso, não sendo possível o julgamento na mesma sessão, o Relator pedirá adiamento para a sessão seguinte.
§ 2º Se o recurso de habeas corpus não puder ser conhecido e o caso comportar a concessão da ordem, o feito será julgado como pedido originário, ainda que a competência, em princípio, seja do Juízo a quo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8058511-29.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 03/10/2026 8064191-92.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 01/10/2026 8049418-42.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 18/09/2026 Ver todos os 955 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art258