690 acórdãos e 309 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 259. Distribuído o pedido, poderão ser requisitadas informações à autoridade coatora, os autos do processo a que responde o paciente e o seu comparecimento; estando preso, marcar-se-ão dia e hora para este fim.
§ 1º No habeas corpus, ante a relevância dos motivos do pedido positivando constrangimento ilegal, o Relator poderá, liminarmente, antecipar a concessão da tutela, suspendendo os efeitos do ato impugnado até o julgamento.
§ 2º Quando o pedido for manifestamente incabível ou incompetente o Tribunal para dele conhecer, originariamente, ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8053812-92.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 01/10/2026 8059408-57.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 18/09/2026 8160946-49.2024.8.05.0001 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Ana Conceicao Barbuda Sanches Guimaraes Ferreira · 15/09/2026 Ver todos os 690 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8070598-51.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Eserval Rocha · 11/12/2025 8009699-87.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 30/04/2025 8004732-32.2023.8.05.0141 PetiçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 03/04/2025 Ver todas as 309 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art259