Art. 263. Se o retardamento abusivo importar em desobediência ao cumprimento da ordem de habeas corpus, o Presidente do Tribunal ou do Órgão fracionário expedirá mandado de prisão contra o detentor ou carcereiro desobediente e oficiará ao Ministério Público para instauração da ação penal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, usando dos meios coercitivos cabíveis, determinando, se for o caso, a apresentação do paciente ao Relator.
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art263