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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 263

Art. 263. Se o retardamento abusivo importar em desobediência ao cumprimento da ordem de habeas corpus, o Presidente do Tribunal ou do Órgão fracionário expedirá mandado de prisão contra o detentor ou carcereiro desobediente e oficiará ao Ministério Público para instauração da ação penal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, usando dos meios coercitivos cabíveis, determinando, se for o caso, a apresentação do paciente ao Relator.

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