12 acórdãos e 29 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 267. Os Órgãos Julgadores do Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8059408-57.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 18/09/2026 8031293-26.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 19/06/2026 8038208-91.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 19/06/2026 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0340869-55.2016.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Eduarda de Lima Vidal · 05/12/2019 0340869-55.2016.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Eduarda de Lima Vidal · 05/12/2019 0003016-54.2017.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 20/04/2017 Ver todas as 29 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art267