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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJBA

Art. 267

12 acórdãos e 29 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 267. Os Órgãos Julgadores do Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

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