Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 255

LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - REMESSA NECESSÁRIA

Regimento Interno do TJBA

Art. 255

2 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2024.

Art. 255. No caso previsto no artigo anterior, não havendo recurso, recebidos os autos, serão eles distribuídos ao Relator que, se necessário, ouvirá o Ministério Público, em 5 (cinco) dias, e pedirá data para julgamento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art255