2 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2024.
Art. 255. No caso previsto no artigo anterior, não havendo recurso, recebidos os autos, serão eles distribuídos ao Relator que, se necessário, ouvirá o Ministério Público, em 5 (cinco) dias, e pedirá data para julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000492-60.2024.8.05.0239 REMESSA NECESSáRIA CíVELTJBA 0007235-70.1981.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8000903-56.2016.8.05.0216 Reexame NecessárioTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 28/08/2024 0000780-02.2009.8.05.0133 Reexame NecessárioTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 25/11/2023 8002694-64.2020.8.05.0137 Reexame NecessárioTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 19/06/2023 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art255