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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 244

Art. 244. Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, houver oposto exceção de incompetência do Juízo.

(Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art244