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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 243

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 243. Da decisão do conflito somente caberão embargos de declaração.

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art243