Art. 235. Inviável ou frustrada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, o Presidente do Tribunal requisitará informações, no prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade indicada como responsável pela inobservância dos princípios constitucionais aplicáveis aos municípios.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art235