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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 235

Art. 235. Inviável ou frustrada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, o Presidente do Tribunal requisitará informações, no prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade indicada como responsável pela inobservância dos princípios constitucionais aplicáveis aos municípios.

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