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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 231

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2023.

Art. 231. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incisos IV e VI, e 36, incisos I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inciso VI) será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal, no caso do art. 34, inciso IV da Constituição Federal; e, no caso do artigo 34, inciso VI, da mesma Carta, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da matéria:

I – de ofício, mediante ato do Presidente, para assegurar o livre exercício do Poder Judiciário, quando houver violação declarada pelo Tribunal Pleno;

II – de ofício, mediante ato do Presidente, depois de acolhida pelo Tribunal Pleno, representação de qualquer de seus membros, ou de Juízes de primeiro grau, quando se tratar de assegurar garantias ao Poder Judiciário, o livre exercício deste ou prover execução de ordem ou decisão judicial;

III – de ofício, nos termos do inciso II, deste artigo, quando se tratar de requerimento do Ministério Público, ou de parte interessada, visando prover execução de ordem ou decisão judicial.

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