Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 234

LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 234

Art. 234. Ao receber representação pedindo a intervenção do Estado em Município, com fundamento em normas constitucionais, o Presidente do Tribunal:

I – tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;

II – mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo interno para o Tribunal Pleno. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art234