Art. 234. Ao receber representação pedindo a intervenção do Estado em Município, com fundamento em normas constitucionais, o Presidente do Tribunal:
I – tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;
II – mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo interno para o Tribunal Pleno. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art234