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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 233

1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2022.

Art. 233. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou autoridades apontadas na inicial.

§ 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, em igual prazo, o Relator mandará o feito à publicação para julgamento.

§ 2º A decisão do Tribunal Pleno será tomada pela maioria absoluta de seus membros, votando, na ordem comum, o Presidente do Tribunal, os Vice-Presidentes e os Corregedores. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

§ 3º Será permitida sustentação oral, observado o prazo de 15 (quinze) minutos para cada parte.

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