1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2022.
Art. 233. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou autoridades apontadas na inicial.
§ 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, em igual prazo, o Relator mandará o feito à publicação para julgamento.
§ 2º A decisão do Tribunal Pleno será tomada pela maioria absoluta de seus membros, votando, na ordem comum, o Presidente do Tribunal, os Vice-Presidentes e os Corregedores. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
§ 3º Será permitida sustentação oral, observado o prazo de 15 (quinze) minutos para cada parte.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
8001060-22.2021.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Maria de Fatima Silva Carvalho · 13/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art233