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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADESEÇÃO III - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Regimento Interno do TJBA

Art. 228

12 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2024.

Art. 228. O Relator mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 1º O Tribunal dará publicidade à instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade a fim de permitir eventual intervenção dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição Federal, como autoriza o art. 950, § 2º, do Código de Processo Civil, ou de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae, mediante inclusão em cadastro de incidentes instaurados disponível na sua página na rede mundial de computadores. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 2º As intervenções previstas no § 1º serão permitidas dentro do período de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão prevista no caput, que deverá indicar a lei ou o ato normativo objeto do incidente e a possibilidade de intervenção. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 3º Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguição de inconstitucionalidade e do parecer do Ministério Público aos demais componentes do órgão julgador, com antecedência de 5 (cinco) dias da sessão de julgamento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 4º Cabe sustentação oral na sessão de julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, observado o regramento do art. 984 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 5º Julgado o incidente, lavrado e publicado o respectivo acórdão, os autos permanecerão arquivados junto ao setor competente, procedendo-se ao registro da súmula do julgamento no cadastro indicado no § 1º e ao translado de cópia do acórdão para os autos do feito originário. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 6º Certificado o resultado do julgamento do incidente nos autos do recurso, remessa necessária ou ação de competência originária, com a juntada de cópia do acórdão do órgão julgador, irão conclusos ao Relator para prosseguimento do seu trâmite. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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