2 acórdãos e 32 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2020.
Art. 224. O acórdão que inadmite a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de incompetência é irrecorrível. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000036-97.2014.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 08/12/2020 8000471-37.2015.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 28/04/2020decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0301138-57.2013.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 07/02/2017 0301138-57.2013.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 07/02/2017 0368668-15.2012.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 22/11/2016 Ver todas as 32 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art224