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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Regimento Interno do TJBA

Art. 224

2 acórdãos e 32 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2020.

Art. 224. O acórdão que inadmite a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de incompetência é irrecorrível. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art224