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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 217-C

Art. 217-C As propostas de revisão ou cancelamento deverão seguir os mesmos trâmites estabelecidos para a edição de enunciados de súmula. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025) (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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