Art. 217-C As propostas de revisão ou cancelamento deverão seguir os mesmos trâmites estabelecidos para a edição de enunciados de súmula. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025) (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art217-C