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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 217-B

Art. 217-B Qualquer julgador poderá contrariar entendimento consolidado em enunciado de súmula, visando à revisão de precedente, desde que fundamente adequadamente sua decisão, apresentando as novas circunstâncias que justifiquem a divergência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art217-B