Art. 217-B Qualquer julgador poderá contrariar entendimento consolidado em enunciado de súmula, visando à revisão de precedente, desde que fundamente adequadamente sua decisão, apresentando as novas circunstâncias que justifiquem a divergência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)
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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art217-B