4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.
Art. 221. Concluída a instrução, o Relator solicitará dia para julgamento do incidente, respeitado o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a realização da sessão de julgamento e a publicação da pauta e inserção da informação nos cadastros a que se refere o art. 979 do Código de Processo Civil.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 1º O Relator do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência poderá, de comum acordo com todos os sujeitos do incidente, definir o calendário de instrução e julgamento, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 2º Cabe sustentação oral na sessão de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, observado, em ambos os casos, o art. 984 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
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0509156-49.2014.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 22/04/2024 0006410-06.2016.8.05.0000 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 22/04/2024 0509156-49.2014.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 10/07/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art221