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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Regimento Interno do TJBA

Art. 219

256 acórdãos e 105 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.

Art. 219. O incidente de resolução de demandas repetitivas tem por objeto a solução de questão de direito que se repita em diversos processos individuais ou coletivos, quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 1º O incidente será instaurado a partir de pedido dirigido ao Presidente do Tribunal, por ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, que determinará a sua devida autuação em decisão publicada no Diário da Justiça eletrônico para ciência das partes. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 2º Se houver mais de um pedido de instauração de incidente, tendo por objeto a mesma questão de direito, o Presidente do Tribunal escolherá o caso que mais bem represente a controvérsia, observado o disposto no §6º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, e determinará que os demais pedidos integrem a autuação a fim de que o Relator conheça dos argumentos levantados; os requerentes dos pedidos não escolhidos serão informados do número do incidente instaurado e as partes dos respectivos casos poderão participar do processo como intervenientes. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 3º Determinada a autuação e distribuição do pedido selecionado, novos pedidos dirigidos ao Presidente envolvendo a mesma questão de direito serão rejeitados e devolvidos ao remetente com a informação de que já foi instaurado incidente sobre o tema e seu respectivo número a fim de que postulem eventual intervenção. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 4º O incidente será distribuído por prevenção ao Relator do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do Tribunal do qual se originou ou, caso não integre o órgão competente para julgamento do incidente, por sorteio entre os seus membros efetivos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 5º Caso o incidente tenha sido suscitado no bojo de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do Tribunal, os autos deverão ser apensados em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 978 do CPC. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 6º Distribuído o incidente, o Relator submeterá o exame da sua admissibilidade ao órgão colegiado competente para julgá-lo na forma deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 7º Inadmitido o incidente e lavrado o respectivo acórdão, os autos permanecerão arquivados no Tribunal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 8º Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo órgão colegiado, retornarão os autos conclusos ao Relator, que proferirá decisão na qual: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

I – identificará, com precisão, a questão a ser submetida a julgamento;

II – identificará as circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica;

III – apresentará o índice com os fundamentos, acerca da questão jurídica, apresentados até o momento da admissão, inclusive os que constem de manifestações utilizadas para fins de instruir o pedido ou ofício de instauração, e com os dispositivos normativos relacionados à controvérsia;

IV – determinará a suspensão do trâmite dos processos, individuais e coletivos, na primeira instância ou no Tribunal, em que se discuta a questão jurídica objeto do incidente;

V – poderá requisitar informações sobre o objeto do incidente aos órgãos em que tramitem processos, judiciais ou administrativos, nos quais se discuta a questão objeto do incidente;

VI – determinará a intimação do Ministério Público para que participe do incidente, salvo quando já figurar como requerente;

VII – caso a questão objeto do incidente seja relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, comunicará ao ente público ou à agência reguladora competente para, querendo, participar do incidente, prestando informações;

VIII – determinará o envio ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) das informações constantes dos incisos I a IV do §8º, para inclusão do incidente no Cadastro Nacional e de Incidentes do Tribunal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 01 de dezembro de 2021)

IX – organizará a instrução do incidente, podendo, inclusive, designar audiência pública, nos termos deste Regimento.

§ 9º A suspensão determinada deverá ser comunicada, via ofício e por meio eletrônico, aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos juizados especiais no âmbito do Estado da Bahia, bem como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 19 de dezembro de 2017)

§ 10. As partes dos processos repetitivos deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seus processos, a ser proferida pelo respectivo juiz ou Relator, quando informados acerca da suspensão a que se refere o inciso IV do §8º. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 11. O Órgão Julgador comunicará ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) as informações relativas ao ingresso de amicus curiae; designação de audiências públicas e outros dados relevantes para a instrução e o julgamento do incidente para complementação do cadastro nacional e de incidentes do Tribunal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 01 de dezembro de 2021)

§ 12. Além dos cadastros a que se refere o art. 979 do Código de Processo Civil, o Tribunal manterá os autos do incidente disponíveis para consulta pública na rede mundial de computadores. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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