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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 217-A

Art. 217-A Os enunciados de súmulas poderão ser revisados ou cancelados quando: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

I – houver alteração legislativa ou jurisprudencial que justifique a revisão;

II – novas circunstâncias fáticas ou jurídicas não abordadas nos precedentes justificarem a revisão;

III – a tese adotada tornar-se incompatível com os princípios constitucionais ou legais;

IV – motivo superveniente.

§ 1º A proposta de revisão, cancelamento ou superação de enunciado de súmula deve ser acompanhada de justificativa, com a exposição das razões jurídicas e fáticas que justifiquem a alteração de seu entendimento consolidado.

§ 2º A revisão, cancelamento ou superação de enunciado de súmula deve ser precedida de decisão fundamentada, de forma adequada e específica, observando-se o contraditório qualificado, que permita a participação ampla das partes interessadas, bem como a adequada publicidade e previsibilidade quanto aos efeitos da alteração do entendimento.

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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art217-A