Art. 217-A Os enunciados de súmulas poderão ser revisados ou cancelados quando: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)
I – houver alteração legislativa ou jurisprudencial que justifique a revisão;
II – novas circunstâncias fáticas ou jurídicas não abordadas nos precedentes justificarem a revisão;
III – a tese adotada tornar-se incompatível com os princípios constitucionais ou legais;
IV – motivo superveniente.
§ 1º A proposta de revisão, cancelamento ou superação de enunciado de súmula deve ser acompanhada de justificativa, com a exposição das razões jurídicas e fáticas que justifiquem a alteração de seu entendimento consolidado.
§ 2º A revisão, cancelamento ou superação de enunciado de súmula deve ser precedida de decisão fundamentada, de forma adequada e específica, observando-se o contraditório qualificado, que permita a participação ampla das partes interessadas, bem como a adequada publicidade e previsibilidade quanto aos efeitos da alteração do entendimento.
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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art217-A