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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Regimento Interno do TJBA

Art. 220

18 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2024.

Art. 220. O incidente de assunção de competência tem por objeto a solução de relevante questão de direito com grande repercussão social, jurídica, econômica ou política, sem repetição em múltiplos processos, a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 1º O Relator, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá, ao órgão a que se encontre vinculado, que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal seja julgado pela Seção Cível de Direito Privado, pelas Seções Cíveis de Direito Público ou pelas Seções Cíveis Reunidas, observadas as competências definidas por este Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

§ 2º Rejeitada a proposta pelo colegiado, será lavrado acórdão pelo Desembargador que proferir o primeiro voto divergente e os autos retornarão conclusos ao Relator originário para prosseguimento; aceita a proposta pelo colegiado, será lavrado acórdão nos autos e extraída cópia que, instruída pelo Relator com os elementos necessários à exposição da questão de direito e demonstração da sua relevância, será devidamente autuada e distribuída. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 3º O incidente será apensado aos autos em que suscitado e ambos serão distribuídos por prevenção ao mesmo Relator originário ou, caso não integre o Órgão competente para julgamento do incidente, a Desembargador que participou do seu primeiro juízo de admissibilidade, na forma indicada no §2º deste artigo, ou, não sendo também possível, por sorteio entre os seus membros efetivos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 4º Distribuído o incidente, o Relator submeterá o exame da sua admissibilidade ao Órgão colegiado competente na forma deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 5º Inadmitido o incidente e lavrado o respectivo acórdão, os autos do incidente permanecerão arquivados no Tribunal e os do processo em que suscitado retornarão ao Relator no Órgão de origem. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 6º Admitido o incidente de assunção de competência pelo Órgão colegiado, o Relator proferirá decisão em que: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

I – identificará, com precisão, a questão a ser submetida a julgamento;

II – identificará as circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica;

III – apresentará o índice com os fundamentos, acerca da questão jurídica, apresentados até o momento da admissão, inclusive os que constem de manifestações utilizadas para fundamentar o pedido de instauração, e com os dispositivos normativos relacionados à controvérsia;

IV – determinará a intimação do Ministério Público para que participe do incidente;

V – organizará a instrução do incidente, inclusive com a marcação de audiência pública, nos termos deste Regimento.

§ 7º O Tribunal organizará o cadastro eletrônico dos incidentes de assunção de competência, a ser divulgado na rede mundial de computadores, observando-se o disposto no art. 979 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 8º O Tribunal manterá os autos do incidente disponíveis para consulta pública na rede mundial de computadores. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art220