4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2015.
Art. 223. O acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência vinculará todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância da área de jurisdição do Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8010064-10.2026.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA 0528269-81.2017.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 0353718-64.2013.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0001575-43.2011.8.05.0228 ApelaçãoTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 03/03/2015 0001575-43.2011.8.05.0228 ApelaçãoTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 03/03/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art223