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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Regimento Interno do TJBA

Art. 226

Art. 226. A revisão da tese jurídica firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência dar-se-á após instauração de novo incidente, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 927 do Código de Processo Civil. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 1º Admitida a instauração do incidente revisor, será determinada a comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) para registrar a informação no cadastro nacional e de incidentes do Tribunal e fazer anotações no incidente em que houver sido fixada a tese. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 01 de dezembro de 2021)

§ 2º O Relator do incidente revisor deverá intimar os sujeitos do incidente em que tenha ocorrido a fixação da tese para que, querendo, manifestem-se no incidente revisor. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 3º Caso a tese jurídica seja revisada, o acórdão que julgar o incidente deverá conter todas as informações previstas no art. 222 deste Regimento e, ainda, indicar expressamente os parâmetros para modulação temporal da eficácia da decisão revisora. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 4º A revisão da tese jurídica impõe que enunciado de súmula anteriormente editado a partir da sua consolidação seja revisto ou cancelado e, se for o caso, editado enunciado a partir da nova tese jurídica. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

(Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016) (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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