31 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2024.
Art. 218. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas decorrentes do Código de Processo Civil e deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 3º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência têm por objeto a solução de questão de direito material ou processual. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
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acórdãos do TJBA citam este artigo
8035628-59.2024.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 04/07/2024 8035628-59.2024.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 04/07/2024 8064760-98.2023.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Marcelo Silva Britto · 29/04/2024 Ver todos os 31 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art218