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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Regimento Interno do TJBA

Art. 218

31 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2024.

Art. 218. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas decorrentes do Código de Processo Civil e deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 3º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência têm por objeto a solução de questão de direito material ou processual. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art218