Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 225

LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Regimento Interno do TJBA

Art. 225

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2020.

Art. 225. O redator do acórdão que julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência é prevento para processar e julgar futuros incidentes em que se discuta a mesma questão jurídica, observado o art. 160 deste Regimento na hipótese de necessária substituição do Desembargador prevento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art225