1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2020.
Art. 225. O redator do acórdão que julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência é prevento para processar e julgar futuros incidentes em que se discuta a mesma questão jurídica, observado o art. 160 deste Regimento na hipótese de necessária substituição do Desembargador prevento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
8016155-29.2020.8.05.0000 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 28/08/2020decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0100571-15.2010.8.05.0001/50002 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jose Edivaldo Rocha Rotondano · 08/10/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art225