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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 217

8 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.

Art. 217. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula.

§ 1º Será objeto de súmula a tese jurídica firmada no julgamento do respectivo Órgão Julgador, competente de acordo com este Regimento, tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, no incidente de resolução de demandas repetitivas, no incidente de assunção de competência e no incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 2º Havendo julgamentos reiterados em um mesmo sentido, firmando tese jurídica em matéria cível, por maioria absoluta, qualquer membro efetivo do Tribunal, parte do processo ou o Ministério Público, poderá propor a formulação de enunciado de súmula a respeito do tema, ao Órgão Especial, às Seções Cíveis Reunidas, à Seção Cível de Direito Público, às Seções Cíveis de Direito Público e às Câmaras Cíveis. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

§ 3º Havendo julgamentos reiterados em um mesmo sentido, firmando tese jurídica em matéria penal, por maioria absoluta, qualquer membro efetivo do Tribunal, parte do processo ou o Ministério Público, poderá propor a formulação de enunciado de súmula a respeito do tema, ao Órgão Especial, à Seção Criminal e às Câmaras Criminais. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 4º As Câmaras Criminais poderão propor enunciado de súmula correspondente a tese dominante adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas, de uma mesma questão jurídica, para apreciação e deliberação da Seção Criminal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 5º As Seções Cíveis de Direito Público e a Seção Cível de Direito Privado poderão propor enunciado de súmula correspondente a tese dominante adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas, de uma mesma questão jurídica, para apreciação e deliberação das Seções Cíveis Reunidas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

§ 6º As Câmaras Cíveis poderão propor às Seções Cíveis de Direito Público e à Seção Cível de Direito Privado enunciado de súmula correspondente a tese dominante adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas, de uma mesma questão jurídica, para que estas as encaminhem para apreciação e deliberação das Seções Cíveis Reunidas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

§ 7º A proposta de enunciado de súmula deve indicar a tese de direito aprovada, a situação a que se aplica, e, conforme cada tipo de uniformização, as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua edição, os fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 8º Ao editar enunciado de súmula, o Tribunal deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 9º O julgador pode contrariar entendimento majoritário para revisão de precedente, trazendo novas circunstâncias não abordadas na razão de decidir de seus julgados. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 10. Recepcionados os autos no Órgão Especial, Seções Cíveis Reunidas ou Seção Criminal, o Presidente submeterá a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula à Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca, em meio eletrônico, para que emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias; decorrido o prazo, a proposta, com ou sem manifestação, será submetida ao Órgão colegiado para deliberação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 11. A Comissão de Jurisprudência também poderá propor que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que os Órgãos Julgadores não divergem na interpretação do direito, devendo submeter o requerimento ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Cíveis Reunidas ou à Seção Criminal, de acordo com as respectivas competências, que dependerá da aprovação do Órgão Colegiado, observados os quóruns dos §§ 2º e 3º deste artigo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 12. Também poderão ser objeto de enunciado de súmula, atendendo os mesmos critérios de aprovação dos Órgãos previstos no § 3º do art. 216, as teses jurídicas correspondentes às decisões pelos membros efetivos do Tribunal Pleno, no julgamento de questões administrativas. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 13. Após o julgamento dos processos judiciais ou administrativos que resultem em enunciado de súmula, a Secretaria do órgão julgador encaminhará a cópia do processo à Comissão de Jurisprudência, que registrará o enunciado de súmula, seus adendos e emendas datados е numerados em séries separadas e contínuas, e ordenará a publicação por 3 (três) vezes no Diário do Poder Judiciário, em datas próximas. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

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