19 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.
Art. 216. O Tribunal deve uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 1º A uniformização de jurisprudência neste Tribunal pode ser o resultado de um destes procedimentos: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
I – incidente de resolução de demandas repetitivas;
II – incidente de assunção de competência;
III – incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
§ 2º Não caberá recurso contra a decisão que admitir a instauração dos incidentes previstos no
§1º deste artigo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 3° Caberá ao Órgão Especial, às Seções Cíveis Reunidas e à Seção Criminal apreciar o pedido de edição de enunciado de súmula, bem como a alteração e cancelamento das mesmas, de suas respectivas competências, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação processual. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)
§ 4° O enunciado de súmula proveniente do Órgão Especial será de observância obrigatória em relação aos demais Órgãos Judicantes de 1° e 2° Graus do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do inciso V do art. 927, do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0019904-69.2015.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud · 16/08/2024 0019904-69.2015.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud · 16/08/2024 8022991-52.2019.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 15/04/2024 Ver todos os 19 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0015271-49.2014.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 10/08/2023 0015271-49.2014.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 10/08/2023 8013315-17.2018.8.05.0000 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 03/09/2022 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art216