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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 216

19 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.

Art. 216. O Tribunal deve uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 1º A uniformização de jurisprudência neste Tribunal pode ser o resultado de um destes procedimentos: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

I – incidente de resolução de demandas repetitivas;

II – incidente de assunção de competência;

III – incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

§ 2º Não caberá recurso contra a decisão que admitir a instauração dos incidentes previstos no

§1º deste artigo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 3° Caberá ao Órgão Especial, às Seções Cíveis Reunidas e à Seção Criminal apreciar o pedido de edição de enunciado de súmula, bem como a alteração e cancelamento das mesmas, de suas respectivas competências, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação processual. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 4° O enunciado de súmula proveniente do Órgão Especial será de observância obrigatória em relação aos demais Órgãos Judicantes de 1° e 2° Graus do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do inciso V do art. 927, do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

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