Art. 215. Publicado o acórdão, os autos somente sairão da Secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei.
§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, os autos lhe serão encaminhados, para fins de intimação pessoal, certificando-se a data de sua remessa; quando possível, a intimação será feita por meio eletrônico. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art215