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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 215

Art. 215. Publicado o acórdão, os autos somente sairão da Secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei.

§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, os autos lhe serão encaminhados, para fins de intimação pessoal, certificando-se a data de sua remessa; quando possível, a intimação será feita por meio eletrônico. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

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