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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 214

11 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.

Art. 214. Lavrado e registrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se a data do ato nos autos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. Passados 30 (trinta) dias da sessão de julgamento sem que o acórdão tenha sido lavrado e a respectiva ementa publicada, o Presidente do Órgão Julgador determinará a juntada das notas taquigráficas aos autos, que substituirão os votos proferidos, e lavrará, de imediato, o acórdão, composto de ementa e indicação da conclusão do julgamento, determinando a publicação da ementa. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art214