11 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 214. Lavrado e registrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se a data do ato nos autos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. Passados 30 (trinta) dias da sessão de julgamento sem que o acórdão tenha sido lavrado e a respectiva ementa publicada, o Presidente do Órgão Julgador determinará a juntada das notas taquigráficas aos autos, que substituirão os votos proferidos, e lavrará, de imediato, o acórdão, composto de ementa e indicação da conclusão do julgamento, determinando a publicação da ementa. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0015271-49.2014.8.05.0000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 25/10/2024 0015271-49.2014.8.05.0000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 30/04/2024 8058690-94.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJBA Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0015271-49.2014.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 11/03/2025 0015271-49.2014.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 10/08/2023 0015271-49.2014.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 10/08/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art214