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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 204

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2020.

Art. 204. Divergindo os julgadores quanto às razões de decidir, mas convergindo na conclusão, caberá ao Desembargador que primeiro deduziu o fundamento determinante vencedor redigir o acórdão; o Desembargador que deduziu fundamento vencido declarará seu voto vencido. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art204