1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2020.
Art. 204. Divergindo os julgadores quanto às razões de decidir, mas convergindo na conclusão, caberá ao Desembargador que primeiro deduziu o fundamento determinante vencedor redigir o acórdão; o Desembargador que deduziu fundamento vencido declarará seu voto vencido. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
8004958-14.2019.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 10/02/2020decisão monocrática do TJBA cita este artigo
8004958-14.2019.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 04/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art204