1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2025.
Art. 201-A. Nas Seções Cíveis e Criminal, o Presidente proferirá somente voto de desempate, exceto nos casos em que for Relator ou Revisor, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 21 de setembro de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
0015136-32.2017.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Julio Cezar Lemos Travessa · 05/02/2025decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0015136-32.2017.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 16/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art201-A