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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 201-A

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2025.

Art. 201-A. Nas Seções Cíveis e Criminal, o Presidente proferirá somente voto de desempate, exceto nos casos em que for Relator ou Revisor, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 21 de setembro de 2011)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art201-A