4 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2025.
Art. 196. Nas apelações cíveis, proferido voto divergente por qualquer dos três membros da Turma julgadora, serão chamados a proferir voto os dois Desembargadores que sucederem o Terceiro Julgador na ordem decrescente de antiguidade e que estejam presentes na sessão de julgamento.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º Identificada a divergência a partir dos votos antecipados eletronicamente e sem que tenha sido formulado requerimento de preferência por qualquer das partes, o Diretor da Secretaria registrará a divergência na ata da sessão e incluirá o Quarto e o Quinto Julgador na Turma Julgadora antes da sua abertura, viabilizando que se prossiga com o julgamento presencial na mesma oportunidade. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º Sendo inviável prosseguir com o julgamento na forma do caput e § 1º deste artigo, o Presidente o suspenderá, retirando o processo de pauta para proceder na forma do § 3º deste artigo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 3º O Presidente do Órgão Julgador, se preciso, solicitará ao Presidente do Tribunal a designação de Desembargadores integrantes de outra Câmara Cível para compor a Turma julgadora necessária ao prosseguimento do julgamento do recurso e determinará a reinclusão do processo na próxima pauta disponível, observado o disposto no art. 172 deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 4º O Presidente da Câmara do Oeste, se preciso, solicitará ao Presidente do Tribunal a designação de Desembargador integrante da Turma Criminal para compor a Turma Julgadora de processos cíveis, e determinará a reinclusão do processo na próxima pauta disponível, observado o disposto no art. 172 deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 5º Retomado o julgamento da apelação cível em sessão posterior, será garantida, aos Advogados das partes, nova oportunidade para que sustentem oralmente suas razões diante dos Desembargadores que não participaram da sessão inicial. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 6º Proceder-se-á de acordo com a mesma regra prevista no caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que resolver o mérito, caso proferido voto divergente por qualquer dos três membros da Turma julgadora e haja prevalência do entendimento de que o recurso deve ser provido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 7º Ampliada a Turma Julgadora, a revisão do voto por um dos integrantes da Turma original, permitida até a proclamação do resultado do julgamento, não afasta a necessidade de que o Quarto e o Quinto Julgadores profiram seus respectivos votos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0015136-32.2017.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Julio Cezar Lemos Travessa · 07/11/2024 0335778-23.2012.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 23/11/2022 8010070-90.2021.8.05.0000R3 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 29/03/2022 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0015136-32.2017.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 16/04/2025 0536086-36.2016.8.05.0001/50000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel · 22/09/2020 0536086-36.2016.8.05.0001/50000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel · 22/09/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art196