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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO III - RELATÓRIO E SUSTENTAÇÃO ORAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 191

Art. 191. O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o Advogado, no caso em que qualquer deles se utilize do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos impertinentes ou constrangedores para o Tribunal, ou ainda no caso de uso de linguagem inconveniente ou insultuosa.

§ 1º Se houver desobediência, o Presidente cassará a palavra do orador, podendo, conforme o caso, tomar as providências referidas no parágrafo único do artigo anterior.

§ 2º Não se reputa impertinente a crítica elevada à lei ou sistema da organização judiciária vigente, nem injuriosa a simples denúncia, em linguagem comedida, de fatos que, no entendimento do orador, possam ter prejudicado o reconhecimento do direito ou influído ruinosamente no desenvolvimento normal do processo.

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

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