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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO III - RELATÓRIO E SUSTENTAÇÃO ORAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 188

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 188. Nos casos que comportem intervenção do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos debates, falando após a sustentação das partes e nos mesmos prazos estabelecidos para essas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8034150-79.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art188