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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO III - RELATÓRIO E SUSTENTAÇÃO ORAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 187

3.078 acórdãos e 6.075 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.

Art. 187. A parte, por seu Advogado, poderá sustentar suas razões oralmente pelo prazo: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

I – de 15 (quinze) minutos nos julgamentos de: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024)

a) apelação cível; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024)

b) ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024)

c) agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que resolveu, parcialmente, o mérito ou que versou sobre tutela provisória; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024)

d) agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator que julgar o mérito ou não conhecer de ação de competência originária do Tribunal de Justiça, de apelação ou embargos de divergência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024)

II – de 15 (quinze) minutos, nas apelações criminais interpostas em processos a que a lei comine pena de reclusão, nos habeas corpus e nas revisões criminais; cada co-réu, apelante e apelado, terá o prazo por inteiro, salvo se o Advogado for comum, caso em que o prazo será concedido em dobro; o assistente terá, também, o restante do prazo, eventualmente deixado pelo Órgão assistido;

III – de 10 (dez) minutos, em feitos criminais não compreendidos no número anterior e nos recursos em matéria falimentar.

IV – indicado nas alíneas do inciso II do art. 984 do Código de Processo Civil, com a observação do § 1º do mesmo dispositivo legal, nos julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas, de incidente de assunção de competência e de incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios, conflito de competência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de suspeição ou impedimento no processo penal e cartas testemunháveis. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 2º Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento e agravo interno que não se enquadre no disposto no inciso I, alíneas “c” e “d”, do caput deste artigo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024)

§ 3º Comparecendo à sessão de julgamento litisconsortes com procuradores distintos, vinculados a diferentes escritórios de advocacia, o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo será concedido em dobro e dividido, igualmente, entre os que ocupem o mesmo polo, salvo convenção processual em contrário. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 4º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, comparecendo à sessão de julgamento litisconsortes com procuradores distintos, vinculados a diferentes escritórios de advocacia, a quota-parte do prazo previsto no art. 984, inciso II, “a”, do Código de Processo Civil será majorada de 10 (dez) para 20 (vinte) minutos e dividida, igualmente, entre os que ocupem o mesmo polo, salvo convenção processual em contrário. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 5º Ao terceiro interveniente cujo interesse divirja do interesse de ambas as partes, será concedido o mesmo prazo para sustentar oralmente suas razões; convergindo o seu interesse com o de alguma das partes, aplicar-se á a regra do §3º deste artigo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 6º A Associação dos Magistrados da Bahia poderá produzir sustentação oral, na qualidade de amicus curiae, por 15 (quinze) minutos, quando em julgamento processos administrativos que envolvam interesses de magistrados. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 7º Nos casos em que ambas as partes desejem sustentar oralmente suas razões, o recorrente ou autor falará em primeiro lugar, seguido, na sequência, pelo recorrido ou réu, terceiros intervenientes e Ministério Público, nos casos em que atuar como fiscal da ordem jurídica; no julgamento de recurso independente e subordinado, o recorrente do recurso independente falará em primeiro lugar, e a palavra será primeiramente concedida ao autor da ação nos casos de recursos independentes simultâneos. A palavra será concedida uma única vez a cada Advogado. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 8º Após sustentar oralmente, o Advogado poderá requerer a juntada aos autos do esquema do resumo das razões deduzidas. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 9º No curso do julgamento, o Advogado que ocupar a tribuna poderá pedir a palavra, pela ordem, para, em intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida estritamente em relação a fato ou à existência de documento nos autos que possa influenciar os votos a serem proferidos, ou para indicar que determinada questão suscitada na sessão não foi submetida ao prévio contraditório, requerendo a aplicação do § 1º do art. 933 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 10. Caso o Relator antecipe a conclusão do seu voto, a parte poderá desistir da sustentação oral previamente requerida, assegurando-se-lhe a palavra se houver qualquer voto divergente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 11. O pedido de palavra pela ordem será dirigido ao Presidente do Órgão Julgador; o Advogado só estará autorizado a se pronunciar depois de consultado o Relator e se este concordar em ouvir a observação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art187