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Art. 192. Após a leitura do relatório e a sustentação oral dos requerentes, e até a proclamação do resultado pelo Presidente do Órgão Julgador, poderão os demais Desembargadores solicitar esclarecimentos ao Relator sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate, ou pedir vista dos autos, quando se procederá na forma do art. 174 deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. Surgindo questão nova durante o julgamento, o Relator solicitará a sua suspensão e intimará as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Presentes os Advogados de ambas as partes na sessão, poderão já ficar intimados, consignando-se em ata o ocorrido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
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8005074-44.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8050559-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art192