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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO IV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA CAUSA

Regimento Interno do TJBA

Art. 192

2 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 192. Após a leitura do relatório e a sustentação oral dos requerentes, e até a proclamação do resultado pelo Presidente do Órgão Julgador, poderão os demais Desembargadores solicitar esclarecimentos ao Relator sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate, ou pedir vista dos autos, quando se procederá na forma do art. 174 deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. Surgindo questão nova durante o julgamento, o Relator solicitará a sua suspensão e intimará as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Presentes os Advogados de ambas as partes na sessão, poderão já ficar intimados, consignando-se em ata o ocorrido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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