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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO IV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA CAUSA

Regimento Interno do TJBA

Art. 197

4 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.

Art. 197. Proferidos votos divergentes em julgamento de ação rescisória no âmbito da Seção Cível competente, com a prevalência do entendimento de que a ação deva ser julgada procedente, o julgamento será suspenso e retirado o processo de pauta com a subsequente remessa dos autos às Seções Cíveis Reunidas para inclusão na próxima pauta disponível, observado o disposto no art. 172 deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º A ação rescisória de sentença será julgada por Turma composta pelo Relator e pelos quatro integrantes da Câmara Cível que o sucederem na ordem decrescente de antiguidade. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º No âmbito da Câmara Especial do Extremo Oeste, a ação rescisória de sentença será julgada por Turma composta pelo Relator, pelos demais integrantes da Turma Cível e pelo Desembargador mais antigo da Turma Criminal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 3º Proferidos votos divergentes no âmbito da Turma julgadora com a prevalência do entendimento de que a ação rescisória deve ser julgada procedente, o julgamento será suspenso e retirado o processo de pauta com a subsequente remessa dos autos à Seção Cível competente, nos termos deste Regimento, para inclusão na próxima pauta disponível, observado o disposto no art. 172 deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 4º Retomado o julgamento da ação rescisória no Órgão Julgador de maior composição, será garantido aos Advogados das partes nova oportunidade para que sustentem oralmente suas razões. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 5º Remetidos os autos ao Órgão Julgador de maior composição, a revisão do voto por um dos integrantes do Órgão Julgador original, permitida até a proclamação do resultado do julgamento, não desfaz o deslocamento da competência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art197