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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 200

2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2022.

Art. 200. As sessões das Câmaras Cíveis; das Câmaras Criminais; e das Turmas Criminais serão abertas com o comparecimento da maioria de seus membros. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

Parágrafo único. As Seções funcionarão com o comparecimento de mais da metade dos seus integrantes; exige-se, porém, o voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos para admitir-se incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, e a presença de dois terços dos membros efetivos para o julgamento do mérito dos referidos incidentes. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art200