2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2022.
Art. 200. As sessões das Câmaras Cíveis; das Câmaras Criminais; e das Turmas Criminais serão abertas com o comparecimento da maioria de seus membros. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
Parágrafo único. As Seções funcionarão com o comparecimento de mais da metade dos seus integrantes; exige-se, porém, o voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos para admitir-se incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, e a presença de dois terços dos membros efetivos para o julgamento do mérito dos referidos incidentes. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
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8043619-91.2021.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 11/02/2022 0046709-57.1995.8.05.0001/50002 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 08/10/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art200