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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 205

3 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 205. O Presidente colherá os votos dos Desembargadores, seguindo a ordem decrescente de antiguidade a partir do Relator, e proclamará o resultado, a partir de quando não mais se admitirá retirada ou modificação do voto. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º Não se admite modificação de voto proferido por Desembargador que tenha sido afastado ou substituído. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º O julgamento iniciado ultimar-se-á e não será interrompido pela hora regimental de encerramento do expediente do Tribunal, podendo, entretanto, ser suspenso, para descanso dos Desembargadores. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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