125 acórdãos e 23 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2023.
Art. 206. A admissibilidade do recurso ou da ação de competência originária será examinada antes do julgamento do seu mérito, em votação específica. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º Admitido o recurso ou a ação, os Desembargadores vencidos no julgamento de questões relacionadas ao juízo de admissibilidade proferirão voto quanto ao mérito. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º Não se deixará de conhecer de recurso ou ação em razão de vício sanável sem antes se oportunizar à parte a sua correção, nos termos do Código de Processo Civil e em atenção ao disposto neste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 3º Adentrando-se o mérito do recurso ou da ação, e identificada relação de preliminaridade ou prejudicialidade entre questões, serão elas postas em julgamento sequencialmente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 4º Acolhida questão preliminar, encerrar-se-á o julgamento com a proclamação do resultado; rejeitada a questão preliminar, prosseguir-se-á com o julgamento, devendo os Desembargadores vencidos manifestarem-se sobre as questões subsequentes. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 5º Decidida questão prejudicial, passar-se-á ao exame da questão subordinada a partir da premissa definida, devendo os Desembargadores vencidos manifestarem-se sobre as questões subsequentes. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 6º O Desembargador que proferir o voto vencedor em relação à última questão analisada ficará responsável por redigir o acórdão, que conterá a indicação da controvérsia verificada em cada uma das questões, devendo os demais Desembargadores declarar voto a respeito das questões divergentes. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 7º No recurso de apelação, as decisões não agraváveis da fase de conhecimento, que tenham sido oportunamente impugnadas nas razões ou contrarrazões recursais, serão apreciadas antes do mérito do apelo, desde que admitido, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 8º O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo; se ambos os recursos forem julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento, sem prejuízo de ser reconhecido, se for o caso, como prejudicado porque proferida sentença. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8018131-37.2021.8.05.0000 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 11/09/2023 8003419-42.2021.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Edivaldo Rocha Rotondano · 03/11/2021 8000439-37.2026.8.05.0004 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 125 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8022775-86.2022.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 12/06/2022 8023879-84.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 25/08/2020 8019049-75.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 05/08/2020 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art206