11 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 209. Integram o acórdão a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido, sendo ambos necessariamente declarados. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º Considera-se vencido o voto que, não obstante tenha apontado o mesmo resultado do voto vencedor, divergiu do seu fundamento determinante, reputando-se vencedor o voto que inaugurou o fundamento prevalente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8012502-11.2023.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi · 07/12/2023 8002940-20.2019.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 14/07/2021 8014831-38.2019.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 14/07/2021 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 26/04/2024 0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 30/01/2024 0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 20/11/2023 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art209