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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 209

11 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.

Art. 209. Integram o acórdão a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido, sendo ambos necessariamente declarados. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º Considera-se vencido o voto que, não obstante tenha apontado o mesmo resultado do voto vencedor, divergiu do seu fundamento determinante, reputando-se vencedor o voto que inaugurou o fundamento prevalente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art209