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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 208

3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.

Art. 208. O acórdão será redigido pelo Relator e dele constarão a espécie e o número do processo, a Comarca de origem, o nome dos litigantes, a conclusão do julgamento e a clara indicação de divergência. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. A certidão de julgamento indicará a data da sessão, os Desembargadores que participaram do julgamento e a conclusão do voto que proferiram. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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