3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 208. O acórdão será redigido pelo Relator e dele constarão a espécie e o número do processo, a Comarca de origem, o nome dos litigantes, a conclusão do julgamento e a clara indicação de divergência. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. A certidão de julgamento indicará a data da sessão, os Desembargadores que participaram do julgamento e a conclusão do voto que proferiram. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
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0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 26/04/2024 0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 30/01/2024 0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 20/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art208