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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 207

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 207. O julgamento colegiado será realizado por meio de acórdão que conterá, obrigatoriamente, ementa. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. Não haverá necessidade de lavratura de acórdão quando o julgamento for convertido em diligência, interrompido para aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil ou versar sobre matéria de ordem administrativa ou interna, casos em que o resultado constará na certidão de julgamento juntada aos autos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8031659-65.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art207