2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 212. Quando o julgamento for unânime, o acórdão será assinado apenas pelo Relator. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 24 de junho de 2020)
§ 1º Nos casos de divergência, os autos irão primeiramente conclusos ao Desembargador que proferiu voto vencido para que o declare. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º Diante da impossibilidade de algum Desembargador declarar os fundamentos do voto vencido proferido na sessão de julgamento, o Relator designado para redigir o acórdão determinará a juntada aos autos das respectivas notas taquigráficas, indicando as razões para a ausência do voto vencido. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000619-65.2018.8.05.0123R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jose Cicero Landin Neto · 16/06/2020 8000619-65.2018.8.05.0123R2 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jose Cicero Landin Neto · 16/06/2020decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 26/04/2024 0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 30/01/2024 0302558-04.2014.8.05.0150R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 20/11/2023 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art212