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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 212

2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.

Art. 212. Quando o julgamento for unânime, o acórdão será assinado apenas pelo Relator. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 24 de junho de 2020)

§ 1º Nos casos de divergência, os autos irão primeiramente conclusos ao Desembargador que proferiu voto vencido para que o declare. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º Diante da impossibilidade de algum Desembargador declarar os fundamentos do voto vencido proferido na sessão de julgamento, o Relator designado para redigir o acórdão determinará a juntada aos autos das respectivas notas taquigráficas, indicando as razões para a ausência do voto vencido. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art212