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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 204-A

1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Art. 204-A. Se, em relação a uma única parte do pedido, não se puder formar a maioria, em virtude de divergência quantitativa, o Presidente disporá os diversos votos com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para constituir a maioria. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art204-A