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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 201

Art. 201. No julgamento de feitos de natureza cível, da competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, no caso de empate, o Presidente ou seu Substituto proferirá voto de desempate, optando por uma das duas opiniões formadas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

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