Art. 201. No julgamento de feitos de natureza cível, da competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, no caso de empate, o Presidente ou seu Substituto proferirá voto de desempate, optando por uma das duas opiniões formadas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art201