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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 203

Art. 203. Caso apresentem-se três ou mais entendimentos na votação de questão insuscetível de decomposição, serão as soluções votadas duas a duas, de forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se definir, a partir das duas últimas, a que será adotada para o caso concreto. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. A ordem dos confrontos constará de esquema previamente anunciado pelo Presidente, salvo nas Câmaras, em que o confronto será feito, em primeiro lugar, entre as soluções dadas pelo Revisor e pelo Terceiro Julgador, ou entre as soluções do Segundo e do Terceiro Julgador, se não houver Revisor. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art203