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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 198

3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.

Art. 198. As decisões colegiadas, salvo disposição legal ou regimental em sentido contrário, serão tomadas pela maioria dos votos dos Desembargadores presentes. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. Nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, o Presidente ou seu Substituto apenas proferirá voto em caso de empate, exceto nas questões constitucionais, administrativas ou regimentais. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art198