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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 199

2 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 199. Tratando-se de agravo interno, terá voto necessário o Presidente ou o seu Substituto.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art199