2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 199. Tratando-se de agravo interno, terá voto necessário o Presidente ou o seu Substituto.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA citam este artigo
8011900-52.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8000094-51.2025.8.05.0216 APELAçãO CíVELTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art199