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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 202

6 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2022.

Art. 202. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente, considerando-se cada pedido formulado na ação ou recurso e cada fundamento suscitado pelas partes. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art202