6 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2022.
Art. 202. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente, considerando-se cada pedido formulado na ação ou recurso e cada fundamento suscitado pelas partes. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0002526-37.2014.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jose Edivaldo Rocha Rotondano · 28/03/2022 0798563-14.2016.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8005001-16.2017.8.05.0001 RECURSO INOMINADO CíVELTJBA Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8020822-55.2020.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 05/04/2022 0002526-37.2014.8.05.0000/50000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jose Edivaldo Rocha Rotondano · 11/12/2019 0002526-37.2014.8.05.0000/50000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jose Edivaldo Rocha Rotondano · 11/12/2019 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art202